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Lei nº 3723, de 14/05/1991

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ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO.

Matéria Originária: PL 5318/1990 - Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Promulgação: 14/05/1991

Data de Publicação: 17/05/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 24/12/1991 PUBLICIDADE SAÚDE - fumo Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5124/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.