Lei nº 3683, de 14/02/1991
AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Matéria Originária: PL 5192/1990 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 14/02/1991
Data de Publicação: 22/02/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 13.533-0/2 - Procedente em 31/05/1995. SAÚDE - hospitais e similares Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA