Decreto Legislativo nº 615, de 04/12/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Matéria Originária: PDL 663/1996 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 04/12/1996
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - hospitais e similares Autor: MESA
