Decreto Legislativo nº 615, de 04/12/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Data de Promulgação: 04/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - hospitais e similares
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 3683 de 14/02/1991
- AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
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