Lei nº 3683, de 14/02/1991

AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.

Matéria Originária: PL 5192/1990 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 14/02/1991

Data de Publicação: 22/02/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 13.533-0/2 - Procedente em 31/05/1995. SAÚDE - hospitais e similares Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 615/1996 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
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