Lei nº 3623, de 07/11/1990

GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 5210/1990 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 07/11/1990

Data de Publicação: 09/11/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 20/11/1990. Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade - Procedente em 19/06/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SAÚDE - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 510/1992 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
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SAGL 5.1