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Lei nº 3614, de 16/10/1990

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PRORROGA PRAZOS DA LEI 3.265/88, PARA OBRAS DA ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL , EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.

Matéria Originária: PL 5222/1990 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/10/1990

Data de Publicação: 23/10/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 26/10/1990 BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LEI 7121/2008 - RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM-ATEAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO PONTE DE CAMPINAS, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SEDE E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE PESQUISA EM COMUNICAÇÃO E AUDIÇÃO; E REVOGA A LEI 3.265/88, CORRELATA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3265/1988 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA AVENIDA ANTONIO FREDERICO OZANAN (JARDIM BRASIL). [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
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