Projeto de Lei nº 5222/1990
PRORROGA PRAZOS DA LEI 3.265/88, PARA OBRAS DA ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL , EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/07/1990
Processo: 17738/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3614/1990
