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Lei nº 3608, de 04/10/1990

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.

Matéria Originária: PL 5057/1989 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 04/10/1990

Data de Publicação: 12/10/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Veto Total Rejeitado TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 4143/1993 - TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3143/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Revoga	LEI 3369/1989 - GARANTE USO DOS PASSES DE ÔNIBUS NO PREÇO ORIGINAL.