Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 3587, de 24/08/1990

Pasta Digital Texto Original

PROÍBE O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS.

Matéria Originária: PL 5163/1990 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/08/1990

Data de Publicação: 31/08/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTE E TRÂNSITO - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL) Revogada pela Lei nº. 9.412/2020.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9412/2020 - Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).