Projeto de Lei nº 5163/1990
PROÍBE O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/05/1990
Processo: 17645/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3587/1990
