Projeto de Lei nº 5163/1990

PROÍBE O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/05/1990

Processo: 17645/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3587/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada