Lei nº 3580, de 30/07/1990
AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]
Matéria Originária: PL 5181/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/07/1990
Data de Publicação: 03/08/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 10/08/1990 PACTOS - convênios HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
