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Lei nº 3550, de 22/05/1990

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ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria Originária: PL 5022/1989 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 22/05/1990

Data de Publicação: 25/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 29/05/1990. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.971-0/0 - Procedente em 22/06/1994. PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 4420/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
None DL 563/1994 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3334/1988 - REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
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