Decreto Legislativo nº 563, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Promulgação: 30/11/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
|
Lei nº 3550 de 22/05/1990
- ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar