Lei nº 3550, de 22/05/1990
ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Promulgação: 22/05/1990
Data de Publicação: 25/05/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 29/05/1990.
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.971-0/0 - Procedente em 22/06/1994.
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
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Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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None
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Decreto Legislativo nº 563 de 30/11/1994
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3334 de 09/12/1988
- REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
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Nova Pesquisa
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