Projeto de Decreto Legislativo nº 610/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.500/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Apresentação: 03/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada