Lei nº 3334, de 09/12/1988
REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 09/12/1988
Data de Publicação: 16/12/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 27/12/1988
Sanção Tácita
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 10706 de 19/06/1989
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REGULAMENTA A LEI 3.334/88, QUE REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
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Alterada por
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Lei nº 3550 de 22/05/1990
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ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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Revogada por
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
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Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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Nova Pesquisa
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