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Lei nº 3548, de 10/05/1990

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ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.

Matéria Originária: PL 5040/1989 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 10/05/1990

Data de Publicação: 10/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado TRANSPORTE E TRÂNSITO - ônibus - geral BENS MÓVEIS - uso - autorização CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.819-0/0 - procedente em 09/05/2001 - execução suspensa pelo Decreto Legislativo 841, de 18/09/2001. Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 841/2001 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2734/1984 - PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS. [E PREVÊ IDÊNTICA AUTORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA]
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