Decreto Legislativo nº 841, de 18/09/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
Matéria Originária: PDL 892/2001 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 18/09/2001
Data de Publicação: 21/09/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio-
Assunto:
Bens Móveis
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 28/09/2001 BENS MÓVEIS - autorização CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral EDUCAÇÃO - escolas Autor: MESA
