Decreto Legislativo nº 841, de 18/09/2001

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.

Matéria: PDL nº 892/2001 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2001

Data de Publicação: 21/09/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio-

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 28/09/2001 BENS MÓVEIS - autorização CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral EDUCAÇÃO - escolas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3548 de 10/05/1990 - ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
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