Lei nº 2734, de 28/08/1984
PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS. [E PREVÊ IDÊNTICA AUTORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA]
Matéria Originária: PL 3832/1984 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Promulgação: 28/08/1984
Data de Publicação: 07/09/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - autorização BENS MÓVEIS - uso - autorização CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS