Lei nº 2734, de 28/08/1984

PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS. [E PREVÊ IDÊNTICA AUTORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA]

Matéria: PL nº 3832/1984 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/1984

Data de Publicação: 07/09/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - autorização BENS MÓVEIS - uso - autorização CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3548 de 10/05/1990 - ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
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