Projeto de Lei nº 3832/1984
PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 07/02/1984
Processo: 15494/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2734/1984