Projeto de Lei nº 3832/1984

PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/1984

Processo: 15494/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2734/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada