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Lei nº 3531, de 16/04/1990

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ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES DE ESCAVAÇÃO DO SOLO PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL.

Matéria Originária: PL 4841/1989 - Autoria: Rolando Giarolla

Data de Promulgação: 16/04/1990

Data de Publicação: 17/04/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 20/04/1990 PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2743/1984 - FIXA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE.