Lei nº 2743, de 17/09/1984

FIXA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE.

Matéria: PL nº 3846/1984 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/09/1984

Data de Publicação: 21/09/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS A Lei n.º 4.190, de 31 de agosto de 1993, revogou o artigo 2º e parágrafos, bem como o artigo 6º da presente Lei. Posteriormente, no entanto, aquela Lei teve sua execução suspensa pelo Decreto Legislativo 617/1996, por ter sido considera inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, os artigos antes revogados tornaram à vigência

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei nº 3531 de 16/04/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES DE ESCAVAÇÃO DO SOLO PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL.
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