CONDICIONA A ESCAVAÇÃO DO SOLO, PARA RETIRADA DE MATERIAL, ÀS EXIGÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 22/03/1989
Processo: 17182/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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