Projeto de Lei nº 4841/1989
CONDICIONA A ESCAVAÇÃO DO SOLO, PARA RETIRADA DE MATERIAL, ÀS EXIGÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 22/03/1989
Processo: 17182/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3531/1990
