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Lei nº 3524, de 06/04/1990

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ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO.

Matéria Originária: PL 5005/1989 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 06/04/1990

Data de Publicação: 10/04/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.