Projeto de Lei nº 5005/1989
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 29/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada