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Lei nº 3523, de 06/04/1990

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ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.

Matéria Originária: PL 4974/1989 - Autoria: Rolando Giarolla

Data de Promulgação: 06/04/1990

Data de Publicação: 10/04/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: PUBLICIDADE ECONOMIA - comércio e serviços - bancas de jornais Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6759/2006 - REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1822/1971 - REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.