Projeto de Lei nº 4974/1989
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 02/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada