Lei nº 3519, de 27/03/1990
REGULA A INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Matéria Originária: PL 4948/1989 - Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Promulgação: 27/03/1990
Data de Publicação: 30/03/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 10/04/1990 Veto Total Rejeitado ECONOMIA - micro e pequenas empresas PLANEJAMENTO - regularização Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
