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Lei Complementar nº 64, de 04/01/1993

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REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.

Matéria Originária: PLC 60/1991 - Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 04/01/1993

Data de Publicação: 08/01/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção tácita Ação Direta de Inconstitucionalidade 22.031.0/2 - Improcedente em 14/12/1994. Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 3519/1990 - REGULA A INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.