Lei nº 3519, de 27/03/1990

REGULA A INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

Matéria: PL nº 4948/1989 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1990

Data de Publicação: 30/03/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 10/04/1990 Veto Total Rejeitado ECONOMIA - micro e pequenas empresas PLANEJAMENTO - regularização Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei Complementar nº 64 de 04/01/1993 - REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.
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