Projeto de Lei nº 4948/1989
REGULA A INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 21/06/1989
Processo: 17312/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3519/1990
