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Lei nº 3462, de 18/10/1989

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Regula a propaganda da administração pública.

Matéria Originária: PL 4905/1989 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 18/10/1989

Data de Publicação: 20/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Retificação: IOM 03/11/1989 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.635-0/0. Procedente em 06/11/1991. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LEI 3898/1992 - REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
None DL 505/1992 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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