Lei nº 3898, de 16/03/1992
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Originária: PL 5297/1990 - Autoria: João Carlos Lopes
Data de Promulgação: 16/03/1992
Data de Publicação: 20/03/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Em vigor
Observações: Sanção Tácita O objeto da revogação (além de outros dispositivos) foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 06/11/1991 e sua execução foi suspensa pelo Decreto Legislativo 505, de 08/04/1992. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara Autor: JOÃO CARLOS LOPES
