Lei nº 3396, de 31/05/1989
EXIGE REFERENDO LEGISLATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PRÓPRIO PÚBLICO.
Matéria Originária: PL 4831/1989 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 31/05/1989
Data de Publicação: 02/06/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade nº. 12.248/89 arquivada pelo Ministério Público em 01/14/1989. CÂMARA - referenda - geral SERVIÇOS PÚBLICOS - geral BENS IMÓVEIS - uso - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
