Projeto de Lei nº 4831/1989
EXIGE REFERENDO LEGISLATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PRÓPRIO PÚBLICO.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 17/03/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada