Projeto de Lei nº 4831/1989
EXIGE REFERENDO LEGISLATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PRÓPRIO PÚBLICO.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 17/03/1989
Processo: 17172/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3396/1989
