Lei nº 3396, de 31/05/1989
EXIGE REFERENDO LEGISLATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PRÓPRIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 31/05/1989
Data de Publicação: 02/06/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação de Inconstitucionalidade nº. 12.248/89 arquivada pelo Ministério Público em 01/14/1989.
CÂMARA - referenda - geral
SERVIÇOS PÚBLICOS - geral
BENS IMÓVEIS - uso - geral
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 8826 de 30/08/2017
-
Revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar