Lei nº 8826, de 30/08/2017

Revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.

Matéria: PL nº 12252/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2017

Data de Publicação: 06/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4304

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3396 de 31/05/1989 - EXIGE REFERENDO LEGISLATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PRÓPRIO PÚBLICO.
Nova Pesquisa Voltar