Lei nº 8826, de 30/08/2017
Revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.
Matéria Originária: PL 12252/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
