Projeto de Lei nº 12252/2017
Revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/05/2017
Protocolo: 77815/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.303, de 01/09/2017.
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
14ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
17ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
21ª Sessão Ordinária
Data: 27 de junho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
28ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 4 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 01/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 30/08/2017 00:00:00 | |
| consultoria jurídica | 10/05/2017 00:00:00 |
