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Lei nº 3363, de 21/03/1989

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REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.

Matéria Originária: PL 4655/1988 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 21/03/1989

Data de Publicação: 28/03/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: EDUCAÇÃO - escolas FINANÇAS - licenças Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3576/1990 - Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.