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Lei nº 3217, de 08/08/1988

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RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO LOTEAMENTO "VILA AGRÍCOLA" À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI". [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]

Matéria Originária: PL 4459/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/08/1988

Data de Publicação: 12/08/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Insubsistente

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BEMS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 3401/1989 - REABRE PRAZO DA LEI 3.217/88, PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI".
Revogação por consolidação LEI 3965/1992 - AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREA PRIVADA; AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", DO DIREITO REAL DE USO DESTA; E PREVÊ RECLASSIFICAÇÕES CORRELATAS. [E EXIGE RETROCESSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO À ENTIDADE PELA LEI 3.217/88]
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