Projeto de Lei nº 4459/1987

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO LOTEAMENTO "VILA AGRÍCOLA" À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI". [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/10/1987

Processo: 16640/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3217/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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