Lei nº 317, de 21/01/1954
ALTERA A LEI 32/49, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA FIXAR O VALOR DESTA; E REVOGA A LEI 129/51, CORRELATA.
Matéria Originária: PL 438/1953 - Autoria: Calir Carlos Carui
Data de Promulgação: 21/01/1954
Data de Publicação: 24/01/1954
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Início de vigência: 01/01/1954. Autor: CALIR CARLOS CARUI
