Lei nº 3168, de 02/05/1988
Regula o funcionamento de farmácias e drogarias.
Matéria Originária:
PL 4492/1987
- Autoria: José Geraldo Martins da Silva
Data de Promulgação: 02/05/1988
Data de Publicação: 06/05/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido (art. 4º. e seu parágrafo único).
Regulamento: Decreto 10.251, de 03/08/1988, IOM 12/08/1988; Retificação: IOM 23/08/1988.
Revoga o item 6º. e suas letras do art. 2º. do Decreto-Lei 333/41.
ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias
Revoga o item 6º. e suas letras do art. 2º. do Decreto-lei 333/41.
Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 10251/1988
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REGULAMENTA A LEI 3.168, DE 02 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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Alterada por
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LEI 3468/1989
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ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXPLICITAR ININTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
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Alterada por
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LEI 3612/1990
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ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXIGIR PLACA DO PLANTÃO FARMACÊUTICO NOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 5330/1999
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ALTERA A LEI 3.168/88, PARA ESTENDER ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO AS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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Alterada por
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LEI 8322/2014
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ALTERA A LEI 3.168/88, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA ELEVAR O VALOR DA MULTA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 2564/1982
- FIXA, PARA AS SEÇÕES DE FARMÁCIA E DROGARIA DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, IGUAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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Revoga
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LEI 3123/1987
- EXIGE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE PLANTÃO FARMACÊUTICO PELOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO.
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