Lei nº 8322, de 28/10/2014
ALTERA A LEI 3.168/88, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA ELEVAR O VALOR DA MULTA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 11628/2014 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 28/10/2014
Data de Publicação: 31/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3989
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2161546-74.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 16-08-2016; julgada procedente em 22/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
