Lei nº 8322, de 28/10/2014
ALTERA A LEI 3.168/88, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA ELEVAR O VALOR DA MULTA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/10/2014
Data de Publicação: 31/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3989
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2161546-74.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 16-08-2016; julgada procedente em 22/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3168 de 02/05/1988
- Regula o funcionamento de farmácias e drogarias.
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Nova Pesquisa
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