Lei nº 3168, de 02/05/1988

Regula o funcionamento de farmácias e drogarias.

Matéria: PL nº 4492/1987 (José Geraldo Martins da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/05/1988

Data de Publicação: 06/05/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido (art. 4º. e seu parágrafo único). Regulamento: Decreto 10.251, de 03/08/1988, IOM 12/08/1988; Retificação: IOM 23/08/1988. Revoga o item 6º. e suas letras do art. 2º. do Decreto-Lei 333/41. ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias Revoga o item 6º. e suas letras do art. 2º. do Decreto-lei 333/41. Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10251 de 03/08/1988 - REGULAMENTA A LEI 3.168, DE 02 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Alteração Lei nº 3468 de 20/10/1989 - ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXPLICITAR ININTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
Alteração Lei nº 3612 de 11/10/1990 - ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXIGIR PLACA DO PLANTÃO FARMACÊUTICO NOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 5330 de 23/11/1999 - ALTERA A LEI 3.168/88, PARA ESTENDER ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO AS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Alteração Lei nº 8322 de 28/10/2014 - ALTERA A LEI 3.168/88, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA ELEVAR O VALOR DA MULTA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2564 de 22/03/1982 - FIXA, PARA AS SEÇÕES DE FARMÁCIA E DROGARIA DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, IGUAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Revoga Lei nº 3123 de 24/11/1987 - EXIGE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE PLANTÃO FARMACÊUTICO PELOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO.
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