Projeto de Lei nº 4492/1987

REGULA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.

Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/1987

Processo: 16689/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3168/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada