Projeto de Lei nº 11628/2014
Altera a Lei 3.168/88, que regula o funcionamento de farmácias e drogarias, para elevar o valor da multa e dar outras providências.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 24/07/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/08/2014 - IOM n.º 3.961
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/09/2014 - IOM n.º 3.973
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/10/2014 00:00:00
- Diretoria Legislativa
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
68ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
73ª Sessão Ordinária
Data: 09 de setembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Na Presid.
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PHS
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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10/09/2014 00:00:00 |
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Consultoria Jurídica
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24/07/2014 00:00:00 |
28/10/2014 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
02/10/2014 00:00:00
Proposição com veto total
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
10/09/2014 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
09/09/2014 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/09/2014 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 73ª. SO, em 09/09/2014
Unidade de Destino: Plenário
26/08/2014 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
19/08/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
05/08/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
05/08/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
24/07/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Em 05/08/2014
Unidade de Destino: Plenário
24/07/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
24/07/2014 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
