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Lei nº 3099, de 21/09/1987

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.

Matéria Originária: PL 4396/1987 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 21/09/1987

Data de Publicação: 28/09/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária. OBRAS - regularização Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.