Projeto de Lei nº 4396/1987

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/1987

Processo: 16515/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3099/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada