Lei nº 3085, de 20/07/1987

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ATRIBUIR AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A DETERMINAÇÃO DE LOCAL PARA LANÇAMENTO DO PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS, E O CADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO.

Matéria Originária: PL 4351/1987 - Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 20/07/1987

Data de Publicação: 24/07/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
OpenLegis
SAGL 5.1